Revisão de contrato bancário com alegação de abusividade nas taxas de juros — recurso parcialmente provido
Informações do Processo
TribunalTJSP
RelatorMÁRCIO BOSCARO
Data29/06/2026
StatusJuízo Parcial
TipoApelação Cível
Ementa
Resumo Jurídico
do REsp nº 1.821.182 - RS: RECURSO ESPECIAL. AÇÃO COLETIVA DE CONSUMO. CONTRATO BANCÁRIO. ALEGAÇÃO DE OFENSA AOS ARTS. 11, 489 E 1.022 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. NÃO OCORRÊNCIA. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. CARÊNCIA DE AÇÃO. SENTENÇA COLETIVA. LIMITAÇÃO DO JUROS REMUNERATÓRIOS À TAXA MÉDIA DE MERCADO, ACRESCIDA DE UM QUINTO. NÃO CABIMENTO. ORIENTAÇÃO FIRMADA NO RESP N. 1.061.530/RS. ABUSIVIDADE. AFERIÇÃO EM CADA CASO CONCRETO. 1. O
[TJSP - Apelação Cível - Apelação Cível nº 1000348-81.2025.8.26.0080 - Rel. MÁRCIO BOSCARO - julgado em 29/06/2026]
Decisão Completa
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