Ação declaratória e reparação por danos em contrato de empréstimo consignado — alegação de fraude contratual negada

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Informações do Processo

TribunalTJSP
RelatorMÁRCIO BOSCARO
Data29/06/2026
StatusJuízo Negativo
TipoApelação Cível

Ementa

Resumo Jurídico
A controvérsia central diz respeito à apelação interposta por Raimundo Edval de Farias Filho contra a sentença que julgou improcedentes seus pedidos em uma ação declaratória cumulada com obrigação de fazer e reparação por danos materiais e morais, alegando fraude contratual em um empréstimo consignado. O Tribunal negou provimento ao recurso, mantendo a decisão de primeira instância, que considerou desnecessária a prova pericial, uma vez que a documentação apresentada comprovava a contratação e a ausência de vícios no consentimento. O fundamento principal da decisão foi a inexistência de conduta ilícita por parte do Banco Santander, o que inviabilizou os pedidos de indenização e a devolução de valores, além de manter a condenação por litigância de má-fé ao autor por deduzir pretensão infundada. [TJSP - Apelação Cível - Apelação Cível nº 1004271-65.2025.8.26.0032 - Rel. MÁRCIO BOSCARO - julgado em 29/06/2026]

Decisão Completa

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