Embargos de declaração em execução fiscal — rejeição por inconformismo sem vícios no acórdão
Informações do Processo
TribunalTJSP
RelatorHENRIQUE HARRIS JÚNIOR
Data29/06/2026
StatusJuízo Negativo
TipoEmbargos de Declaração Cível
Ementa
Resumo Jurídico
A controvérsia central diz respeito à alegação de omissão e contradição no acórdão anterior, onde o Município de São Paulo questionava a nulidade da notificação em um processo de execução fiscal. O Tribunal decidiu rejeitar os embargos de declaração, afirmando que não havia vícios no acórdão e que o recurso expressava mero inconformismo com o resultado do julgamento. O fundamento principal da decisão foi que os embargos de declaração não se destinam à revisão do que foi deliberado, mas sim à correção de vícios específicos, os quais não estavam presentes no caso em questão.
[TJSP - Embargos de Declaração Cível - 1609338-21.2021.8.26.0090 - Rel. HENRIQUE HARRIS JÚNIOR - julgado em 29/06/2026]
Decisão Completa
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