Responsabilidade civil por falha na prestação de serviço de e-mail — relação de consumo configurada, mas danos morais não reconhecidos

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Informações do Processo

TribunalTJSP
RelatorMARIO GAIARA NETO
Data29/06/2026
StatusJuízo Parcial
TipoApelação Cível

Ementa

Resumo Jurídico
A controvérsia central diz respeito à falha na prestação de serviços pela Google Brasil Internet Ltda, em razão da invasão da conta de e-mail do autor, Luiz Carlos Lima Bacelar, e à configuração de danos morais. O Tribunal decidiu dar provimento parcial ao recurso da ré, reconhecendo a falha na prestação do serviço, mas afastando a condenação por danos morais, uma vez que não foram comprovadas consequências excepcionais que justificassem a indenização. O fundamento principal da decisão foi a ausência de evidências de ofensa efetiva aos direitos da personalidade do autor, caracterizando a situação como meros transtornos decorrentes do inadimplemento contratual, insuficientes para a configuração de dano moral indenizável. [TJSP - Apelação Cível - Apelação Cível nº 1040492-37.2025.8.26.0100 - Rel. MARIO GAIARA NETO - julgado em 29/06/2026]

Decisão Completa

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