Fracionamento de honorários advocatícios em execução contra a Fazenda Pública — recurso provido
Informações do Processo
TribunalTJSP
RelatorSOUZA MEIRELLES
Data29/06/2026
StatusJuízo Positivo
TipoAgravo de Instrumento
AssuntoCobrança de honorários advocatícios contratuais
Ementa
Resumo Jurídico
: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RPV. FRACIONAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSO PROVIDO. I. Caso em Exame Agravo de instrumento interposto contra decisão que determinou o depósito dos honorários advocatícios em Requisição de Pequeno Valor, alegando que os honorários de sucumbência devem ser considerados crédito único para fins de requisitórios. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se os honorários advocatícios sucumbenciais podem ser fracionados em execução contra a Fazenda Pública, violando o § 8º do artigo 100 da Constituição Federal. III. Razões de Decidir 3. Os honorários advocatícios têm natureza alimentar, conforme § 14 do artigo 85 do CPC. 4. A tese jurídica fixada pelo STF no Tema 1.142 determina que o fracionamento dos honorários advocatícios sucumbenciais viola a Constituição Federal. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso provido. Tese de julgamento: 1. Honorários advocatícios constituem crédito único e indivisível. 2. Fracionamento de execução de honorários contra a Fazenda Pública viola a Constituição. Legislação Citada: Não encontrada. Jurisprudência Citada: STF, Tema 1.142 de repercussão geral. SP Trata-se de agravo de instrumento interposto pelo ESTADO DE SÃO PAULO em face de APARECIDO INÁCIO E PEREIRA ADVOGADOS E ASSOCIADOS E OUTRO em razão da decisão que, nos autos de Requisição de Pequeno Valor, determinou o depósito dos honorários advocatícios pelo peticionário, no prazo de 30 (trinta) dias úteis.¹ O agravante sustenta que os valores discutidos nos autos de origem são referentes a honorários de sucumbência pertencentes à mesma sociedade de advogados, cobrados em incidentes distintos, contudo, decorrentes de um mesmo núcleo processual e obrigacional, devendo ser considerados crédito único para fins de enquadramento no regime de requisitórios. Alega que o fracionamento viola a vedação constitucional ao parcelamento de precatórios para pagamento por RPV/OPV, por permitir burla ao teto constitucional e à ordem cronológica de pagamentos. Defende que a análise da tese ventilada deve ser material, considerando a identidade do credor, da devedora e da relação jurídica, e que a ausência de impugnação anterior sobre o tema não gera preclusão, por se tratar de matéria de ordem pública. Requer efeito suspensivo.² O recurso foi processado com o duplo efeito.³ Sobreveio a contraminuta.⁴
[TJSP - Agravo de Instrumento - 3003091-42.2026.8.26.0000 - Rel. SOUZA MEIRELLES - julgado em 29/06/2026]
Decisão Completa
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