Validade da citação postal em execução fiscal — provimento do recurso para reconhecer a citação válida
Informações do Processo
TribunalTJSP
RelatorMARCELO L THEODÓSIO.
Data29/06/2026
StatusJuízo Positivo
TipoAgravo de Instrumento
Ementa
Resumo Jurídico
A controvérsia central diz respeito à validade da citação postal realizada em uma execução fiscal por dívidas de taxas de 2015 a 2018, que foi rejeitada em primeira instância. O Município de Morro Agudo, agravante, argumentou que a citação era válida, pois foi realizada no endereço constante no cadastro municipal, mesmo tendo sido recebida por um terceiro. O Tribunal decidiu não conhecer parte do recurso, mas deu provimento na parte conhecida, reformando a decisão anterior. O fundamento principal foi que a citação postal é válida quando entregue no domicílio correto do devedor, independentemente de ter sido recebida por terceiros, conforme previsto na Lei de Execuções Fiscais e entendimento do Superior Tribunal de Justiça.
[TJSP - Agravo de Instrumento - 2130185-87.2026.8.26.0000 - Rel. MARCELO L THEODÓSIO. - julgado em 29/06/2026]
Decisão Completa
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