Impossibilidade de redirecionamento de execução fiscal de IPTU contra espólio de falecido antes do ajuizamento da ação — aplicação da Súmula 392 do STJ
Informações do Processo
TribunalTJSP
RelatorWANDERLEY JOSÉ FEDERIGHI
Data29/06/2026
StatusJuízo Negativo
TipoAgravo de Instrumento
Ementa
Resumo Jurídico
A controvérsia central diz respeito à possibilidade de redirecionamento de uma execução fiscal de IPTU contra o espólio de um coexecutado que faleceu antes do ajuizamento da ação. O Tribunal decidiu por negar provimento ao recurso interposto pelo Município de Poá, mantendo a decisão que declarou a ilegitimidade passiva do coexecutado falecido, Guerino Nicola de Mauro. O fundamento principal da decisão foi a aplicação da Súmula 392 do STJ, que veda a modificação do sujeito passivo da execução quando o falecimento do contribuinte ocorre antes da constituição do crédito tributário, impossibilitando assim o redirecionamento da execução contra o espólio.
[TJSP - Agravo de Instrumento - 2134554-27.2026.8.26.0000 - Rel. WANDERLEY JOSÉ FEDERIGHI - julgado em 29/06/2026]
Decisão Completa
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