Execução Fiscal contra Espólio — Provimento do Agravo de Instrumento para afastar exigência de qualificação do inventariante

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Informações do Processo

TribunalTJSP
RelatorWANDERLEY JOSÉ FEDERIGHI
Data29/06/2026
StatusJuízo Positivo
TipoAgravo de Instrumento

Ementa

Resumo Jurídico
A controvérsia central diz respeito à exigência de qualificação do inventariante ou do administrador da herança e seu endereço completo para o prosseguimento de uma execução fiscal contra o espólio. O Tribunal decidiu dar provimento ao recurso, reformando a decisão anterior que condicionava o recebimento da inicial a essa qualificação. O fundamento principal da decisão é que a Certidão de Dívida Ativa (CDA) já atende aos requisitos legais estabelecidos pela Lei de Execuções Fiscais, permitindo a citação do espólio na pessoa de quem se apresentar como seu representante, sem a necessidade de outros elementos para identificação do sujeito passivo da obrigação. [TJSP - Agravo de Instrumento - Agravo de Instrumento nº 2131181-85.2026.8.26.0000 - Rel. WANDERLEY JOSÉ FEDERIGHI - julgado em 29/06/2026]

Decisão Completa

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