Indeferimento de penhora de rendimentos salariais em cumprimento de sentença — decisão mantida

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Informações do Processo

TribunalTJSP
RelatorANA CATARINASTRAUCH.
Data29/06/2026
StatusJuízo Negativo
TipoAgravo de Instrumento
AssuntoImpenhorabilidade. Salários, vencimentos e proventos. Discussão de possibilidade de flexibilização.

Ementa

Resumo Jurídico
A controvérsia central diz respeito ao indeferimento da penhora de 30% dos rendimentos do executado, Rodrigo Machado Marques, em um cumprimento de sentença promovido por Lourdes Aparecida Destro. O Tribunal decidiu por unanimidade negar provimento ao recurso, mantendo a decisão de primeira instância que não autorizou a penhora, uma vez que não foram comprovadas as condições excepcionais que permitiriam a relativização da regra de impenhorabilidade dos rendimentos salariais. O fundamento principal da decisão foi a ausência de evidências que demonstrassem a capacidade contributiva do executado sem comprometer sua subsistência digna, conforme exigido pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. [TJSP - Agravo de Instrumento - 2006445-92.2026.8.26.0000 - Rel. ANA CATARINASTRAUCH. - julgado em 29/06/2026]

Decisão Completa

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