Imunidade tributária de entidade educacional — provimento da apelação para repetição de indébito do ITBI
Informações do Processo
TribunalTJSP
RelatorMARCELO L THEODÓSIO.
Data29/06/2026
StatusJuízo Positivo
TipoApelação Cível
AssuntoCertificado de entidade beneficente de assistência social (CEBAS). Efeitos e natureza jurídica.
Ementa
Resumo Jurídico
A controvérsia central diz respeito à imunidade tributária da Sociedade Campineira de Educação e Instrução em relação ao ITBI, considerando que a entidade é assistencial e educacional sem fins lucrativos. O Tribunal decidiu dar provimento ao recurso da apelante, reconhecendo seu direito à imunidade tributária, uma vez que a municipalidade não comprovou desvio de finalidade e a entidade atendeu aos requisitos legais para a concessão da benesse. O fundamento principal da decisão foi a presunção de imunidade tributária prevista na Constituição Federal, que deve ser respeitada, além da ausência de pretensão resistida por parte do Município, o que afastou a condenação em ônus de sucumbência.
[TJSP - Apelação Cível - Apelação Cível nº 1018420-14.2025.8.26.0114 - Rel. MARCELO L THEODÓSIO. - julgado em 29/06/2026]
Decisão Completa
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