Embargos de declaração sobre a base de cálculo do ITBI — Acolhimento sem efeito modificativo

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Informações do Processo

TribunalTJSP
RelatorWANDERLEY JOSÉ FEDERIGHI
Data29/06/2026
StatusJuízo Positivo
TipoEmbargos de Declaração Cível

Ementa

Resumo Jurídico
A controvérsia central diz respeito à legalidade da base de cálculo do ITBI, com o Município de São Paulo alegando que a nova legislação (Lei Complementar nº 227/2026) permitiria a adoção de um valor venal de referência para o cálculo do tributo. O Tribunal acolheu os embargos de declaração, esclarecendo que a decisão anterior estava em conformidade com o Tema 1113 do STJ, que proíbe o Município de arbitrar unilateralmente a base de cálculo do ITBI. O fundamento principal da decisão foi a reafirmação de que a nova legislação não altera a necessidade de participação do contribuinte no processo de arbitramento da base de cálculo, mantendo a ilegalidade do valor de referência adotado pelo Município. [TJSP - Embargos de Declaração Cível - 1127930-48.2025.8.26.0053 - Rel. WANDERLEY JOSÉ FEDERIGHI - julgado em 29/06/2026]

Decisão Completa

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