Agravo interno cível — indeferimento de pedido de juntada de declaração de voto vencido em apelação

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Informações do Processo

TribunalTJSP
RelatorMARCELO L THEODÓSIO.
Data29/06/2026
StatusJuízo Negativo
TipoAgravo Interno

Ementa

Resumo Jurídico
A controvérsia central diz respeito ao indeferimento do pedido de juntada de declaração de voto vencido no julgamento da apelação, com a alegação de descumprimento do § 3º do art. 941 do CPC. O Tribunal decidiu por negar provimento ao agravo interno, considerando o pedido extemporâneo, uma vez que foi realizado após o registro do acórdão e o decurso do prazo para embargos de declaração. O fundamento principal da decisão foi a ausência de previsão legal para a anulação do acórdão nesta fase processual, o que impossibilitou a juntada do voto vencido solicitado pelo agravante. [TJSP - Agravo Interno - 0003687-60.2001.8.26.0095 - Rel. MARCELO L THEODÓSIO. - julgado em 29/06/2026]

Decisão Completa

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