Cobertura securitária em caso de embriaguez da condutora — negativa de cobertura não confirmada

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Informações do Processo

TribunalTJSP
RelatorMARIO GAIARA NETO
Data29/06/2026
StatusJuízo Parcial
TipoApelação Cível
AssuntoSeguro de vida - Embriaguez do segurado: indenização.

Ementa

Resumo Jurídico
A controvérsia central diz respeito à negativa de cobertura securitária pela TOKIO MARINE SEGURADORA S.A. em razão de suposto agravamento do risco devido à embriaguez da condutora, Manuela de Almeida Carvalho, após um acidente de trânsito. O Tribunal decidiu negar provimento ao recurso da autora e dar parcial provimento ao recurso da seguradora, mantendo a condenação ao pagamento da indenização securitária, mas ajustando os consectários legais conforme a nova legislação. O fundamento principal da decisão foi a ausência de prova de nexo causal entre o estado etílico e a dinâmica do acidente, além de que a recusa ao teste de alcoolemia não é suficiente para justificar a exclusão da cobertura, conforme a jurisprudência pacificada do STJ. [TJSP - Apelação Cível - Apelação Cível nº 1014776-14.2025.8.26.0001 - Rel. MARIO GAIARA NETO - julgado em 29/06/2026]

Decisão Completa

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