Deserção em apelação cível devido à insuficiência no preparo recursal

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Informações do Processo

TribunalTJSP
RelatorMARIO GAIARA NETO
Data29/06/2026
StatusJuízo Negativo
TipoApelação Cível
AssuntoAdmissibilidade recursal. Preparo. Greve de bancários. Alegação de justo impedimento para recolhimento.

Ementa

Resumo Jurídico
A controvérsia central diz respeito à apelação interposta por CAR SYSTEM ALARMES LTDA contra a sentença que julgou parcialmente procedente a ação de cobrança movida por DAYANE SILVA IMOLAS, na qual a apelante questiona a condenação ao pagamento de 100% do valor da tabela FIPE da motocicleta. O Tribunal decidiu não conhecer do recurso, uma vez que a apelante não cumpriu a determinação de complementação das custas recursais, configurando a deserção do recurso, conforme o artigo 1.007, § 2º, do Código de Processo Civil. O fundamento principal da decisão foi a ausência de pressuposto extrínseco de admissibilidade recursal, uma vez que o preparo recursal é um requisito objetivo que deve ser comprovado pela parte recorrente. [TJSP - Apelação Cível - 1026451-65.2025.8.26.0100 - Rel. MARIO GAIARA NETO - julgado em 29/06/2026]

Decisão Completa

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