Responsabilidade do credor fiduciário por despesas de guincho e estadia de veículo apreendido — recurso de apelação negado

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Informações do Processo

TribunalTJSP
RelatorMARIO GAIARA NETO
Data29/06/2026
StatusJuízo Negativo
TipoApelação Cível
AssuntoVeículo alienado fiduciariamente: responsabilidade pelo pagamento de despesas de remoção, guarda e conservação em pátio privado.

Ementa

Resumo Jurídico
A controvérsia central diz respeito à responsabilidade do Banco Bradesco Financiamentos S/A pelo pagamento de despesas de guincho e estadia de um veículo apreendido, considerando a relação de alienação fiduciária. O tribunal decidiu por unanimidade negar provimento ao recurso do banco, mantendo a sentença que o condenou ao pagamento das diárias e à obrigação de retirar o veículo do pátio da apelada. O fundamento principal da decisão é que, na alienação fiduciária, as despesas relacionadas ao bem são obrigações propter rem, vinculando o titular do domínio, independentemente de quem estava na posse direta do veículo, e que o banco, como credor fiduciário, é responsável por essas despesas, não podendo se eximir delas alegando irregularidades administrativas da empresa que prestou o serviço. [TJSP - Apelação Cível - Apelação Cível nº 1004174-58.2025.8.26.0099 - Rel. MARIO GAIARA NETO - julgado em 29/06/2026]

Decisão Completa

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