Ação de obrigação de fazer e danos morais em financiamento bancário — recurso negado por ausência de dano moral

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Informações do Processo

TribunalTJSP
RelatorMARIO GAIARA NETO
Data29/06/2026
StatusJuízo Negativo
TipoApelação Cível

Ementa

Resumo Jurídico
A controvérsia central diz respeito à apelação de Marcos Augusto dos Santos contra a decisão que negou seu pedido de indenização por danos morais em razão da demora do Banco Pan S/A na baixa do gravame de alienação fiduciária de um veículo, após a quitação do financiamento. O Tribunal decidiu por unanimidade negar provimento ao recurso, mantendo a sentença de primeiro grau que reconheceu a obrigação do banco em realizar a baixa do gravame, mas não configurou a existência de danos morais, fundamentando que o atraso na baixa não caracteriza, por si só, dano moral, conforme o Tema Repetitivo 1.078 do STJ. O autor não conseguiu comprovar que a situação impediu efetivamente o licenciamento do veículo ou causou violação a direitos da personalidade, sendo considerada a questão como mero aborrecimento. [TJSP - Apelação Cível - Apelação Cível nº 1005779-56.2024.8.26.0428 - Rel. MARIO GAIARA NETO - julgado em 29/06/2026]

Decisão Completa

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