Honorários advocatícios em contratos de prestação de serviços — inexigibilidade de honorários de êxito condicionada ao acréscimo patrimonial do cliente

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Informações do Processo

TribunalTJSP
RelatorMARIO GAIARA NETO
Data29/06/2026
StatusJuízo Parcial
TipoApelação Cível
AssuntoFixação dos honorários advocatícios. Legislação aplicável. Marco temporal.

Ementa

Resumo Jurídico
A controvérsia central diz respeito à exigibilidade de honorários advocatícios em um contrato de prestação de serviços, onde a apelante buscava a continuidade da execução de valores que, segundo a sentença anterior, foram considerados inexigíveis. O Tribunal decidiu, em parte, reformar a sentença, permitindo a execução da parcela fixa de R$ 18 mil, que foi considerada certa, líquida e exigível, enquanto os honorários de êxito foram considerados inexigíveis e ilíquidos, pois sua exigibilidade estava condicionada ao efetivo acréscimo patrimonial da cliente, o que ainda não havia ocorrido. O fundamento principal da decisão foi a distinção entre as parcelas de honorários, reconhecendo que a condição suspensiva para os honorários de êxito não havia sido implementada, enquanto a parcela fixa estava vinculada à finalização da ação de dissolução de união estável. [TJSP - Apelação Cível - Apelação Cível nº 1081176-04.2025.8.26.0100 - Rel. MARIO GAIARA NETO - julgado em 29/06/2026]

Decisão Completa

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