Fraude à execução em cumprimento de sentença — decisão anulada por ausência de intimação dos terceiros adquirentes
Informações do Processo
TribunalTJSP
RelatorANA CATARINASTRAUCH.
Data29/06/2026
StatusJuízo Positivo
TipoAgravo de Instrumento
Ementa
Resumo Jurídico
: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. Fraude à execução. Decisão que declarou a ineficácia de partilha e doação de imóvel e aplicou multa por ato atentatório à dignidade da justiça. Ausência de prévia intimação dos terceiros adquirentes, em afronta ao art. 792, §4°, do CPC. Precedentes. Decisão anulada. RECURSO PROVIDO. Vistos. Cuida-se de agravo de instrumento interposto por EVERTON PASQUALETTI e EVERTON PASQUALETTI ME (AUTO MECÂNICA MOTORTEC NACIONAIS E IMPORTADOS) E OUTRO, nos autos do CUMPRIMENTO DE SENTENÇA movido por LEONARDO CESAR DA SILVA e SÉRGIO MOURA FERREIRA, contra decisão de fls. 167/170, complementada às fls. 188, in verbis: "Fls. 139/158: Os exequentes comprovam que, no curso da demanda, a empresa Everton Pasqualetti - ME ("Auto MecânicaMotortec Nacionais e Importados") foi objeto de cancelamento perante a JUCESP (fls. 164/165). Outrossim, o devedor Everton Pasqualetti realizou ato simulado (divórcio), com partilha do imóvel originalmente de sua titularidade (50%), transferindo-se, incontinenti, a propriedade plena aos filhos em comum, com reserva de usufruto vitalício à ex-esposa, Rosana Cristina Boio Pasqueletti. Os credores pedem, então, a declaração de ineficácia do ato por fraude à execução. Com efeito, a doação de imóvel em contexto de divórcio, após instauração da demanda, pode configurar fraude à execução, mesmo sem averbação premonitória, se a donatária tinha ciência da ação. E a ciência, no caso, é pressuposta, porquanto o ato, bem como as doações posteriores aos herdeiros Eduardo Pasqualetti e Gustavo Pasqualetti, ocorreram entre o próprio núcleo familiar. Portanto, configurado ato típico de fraude à execução, consistente na partilha e doação do imóvel quando "tramitava contra o devedor ação capaz de reduzi-lo à insolvência" (art.792, inciso IV, CPC), declaro a ineficácia do ato – inclusive das cláusulas restritivas (Av. 10 – fls. 163) – em relação aos credores. Registre-se que não é o divórcio, em si mesmo, o ato ensejador da fraude, mas a dilapidação patrimonial que daí adveio, diminuindo, em prejuízo dos credores, o patrimônio de Everton Pasqualetti. (...) Recolhidas as despesas pertinentes, citem-se Rosana Cristina Boio Pasqueletti, Eduardo Pasqualetti e Gustavo Pasqualetti para exercício do contraditório em relação à declaração de ineficácia e à penhora do imóvel. À vista da matrícula (fls. 159/163), defiro o pedido de penhora da fração de 50% bem imóvel pertencente a Everton Pasqualetti. Lavre-se termo de penhora, cabendo ao exequente providenciar, para presunção absoluta de conhecimento por terceiros, a averbação eletrônica da constrição pelo sistema ARISP, informando, desde logo, seu endereço eletrônico (e-mail) para recebimento do boleto bancário respectivo. Fica(m) o(s) executado(s), por este ato, constituído(s) depositário(s). Efetuada a penhora (apreensão e depósito – art. 839, CPC), caberá ao executado, representado nos autos por advogado, requerer a substituição do bem penhorado, conforme disposto no art. 847, e seguintes, CPC. Recaindo a penhora sobre bem imóvel, o equivalente à quota-parte do coproprietário ou do cônjuge alheio à execução recairá sobre o produto da alienação do bem, assegurando-se preferência na arrematação em igualdade de condições (art. 843, CPC). Antes de adjudicados ou alienados os bens, o executado pode, a todo tempo, remir a execução, pagando ou consignando a importância atualizada da dívida (art. 826, CPC).". (fls. 167/170) "Fls. 178/181: Reconhecida a fraude à execução (fls. 167/169), mas sem olvidar do valor expressivo da execução, aplico multa de 05% do valor atualizado da execução, em razão da prática de ato atentatório à dignidade da justiça (art. 774, I, CPC). Inclua-se no quantum debeatur, para cobrança conjunta. É como resolvo os declaratórios. Certificado o decurso do prazo (fls. 116), conclusos." (fls. 188) Sustentam os agravantes, em síntese, que a r. decisão agravada é nula de pleno direito, por ofensa aos princípios do contraditório e da não surpresa, uma vez que o MM. Juízo a quo declarou a fraude à execução sem a prévia intimação dos terceiros adquirentes do imóvel, em desacordo com o procedimento obrigatório previsto no § 4º do art. 792 do CPC, que impõe tal intimação como requisito essencial de validade do ato decisório. Subsidiariamente, sustentam que, ainda que mantida a declaração de fraude, o imóvel seria impenhorável por se tratar de bem de família, protegido pela Lei nº 8.009/90, porquanto a entidade familiar permanece utilizando-o como moradia permanente. Requerem, ao final, o provimento do recurso para declarar a nulidade da decisão ou, subsidiariamente, reconhecer a impenhorabilidade do bem, com a concessão de efeito suspensivo. O recurso foi processado com a outorga de efeito suspensivo (fls. 77). Contraminuta às fls. 81/85. Tornaram os autos conclusos. Não há oposição ao julgamento virtual.
[TJSP - Agravo de Instrumento - Agravo de Instrumento nº 2398749-71.2025.8.26.0000 - Rel. ANA CATARINASTRAUCH. - julgado em 29/06/2026]
Decisão Completa
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