Falsidade ideológica — recurso de apelação negado, mantendo a condenação por provas suficientes
Informações do Processo
TribunalTJSP
RelatorÁLVARO TORRES JÚNIOR
Data29/06/2026
StatusJuízo Negativo
TipoApelação Criminal
AssuntoFalsidade ideológica. Classificação doutrinária e consumação do delito.
Ementa
Resumo Jurídico
A controvérsia central diz respeito à apelação interposta por Marcos Roberto Baptistello, condenado por falsidade ideológica, que buscava a absolvição alegando atipicidade da conduta e insuficiência probatória. O Tribunal negou provimento ao recurso, mantendo a condenação, ao entender que a materialidade e a autoria estavam suficientemente comprovadas, e que o réu agiu de forma consciente ao inserir informações falsas em documento público, com o intuito de alterar a verdade sobre fato juridicamente relevante. O fundamento principal da decisão foi a evidência do dolo específico, uma vez que o acusado tinha plena ciência de que não era o verdadeiro condutor da infração, e a sua alegação de agir apenas para 'ajudar' não foi considerada válida diante da gravidade da conduta.
[TJSP - Apelação Criminal - 1503005-05.2022.8.26.0189 - Rel. ÁLVARO TORRES JÚNIOR - julgado em 29/06/2026]
Decisão Completa
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