Embargos de declaração cível — rejeição por ausência de contradição e tentativa de rediscutir o julgado

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Informações do Processo

TribunalTJSP
RelatorVALÉRIA LONGOBARDI
Data29/06/2026
StatusJuízo Negativo
TipoEmbargos de Declaração Cível
AssuntoAdmissibilidade recursal. Embargos de declaração. Propósito exclusivo de rediscutir o mérito.

Ementa

Resumo Jurídico
A controvérsia central diz respeito à interposição de embargos de declaração pela Garante Tibiriça Serviços Condominiais Ltda e o Condomínio Residencial Arvoredo, que alegaram a existência de contradição no acórdão anterior, argumentando que não haveria valores cobrados indevidamente, portanto, não caberiam restituições ou indenizações. O Tribunal decidiu rejeitar os embargos, fundamentando que não se configurou contradição no acórdão e que a parte embargante buscava apenas rediscutir o conteúdo do julgamento, o que não é a finalidade dos embargos de declaração. O relator destacou que a jurisprudência é clara ao afirmar que os embargos não devem ser utilizados para reexame de questões já decididas, e que a ausência de vícios justifica a rejeição dos embargos. [TJSP - Embargos de Declaração Cível - 1017051-22.2022.8.26.0071 - Rel. VALÉRIA LONGOBARDI - julgado em 29/06/2026]

Decisão Completa

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