Embargos de declaração cível — rejeição por ausência de contradição e erro de premissa fática

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Informações do Processo

TribunalTJSP
RelatorMORAIS PUCCI
Data29/06/2026
StatusJuízo Negativo
TipoEmbargos de Declaração Cível
AssuntoAdmissibilidade recursal. Embargos de declaração. Matéria considerada de ordem pública.

Ementa

Resumo Jurídico
A controvérsia central diz respeito à interposição de embargos de declaração por Douglas Moraes Vandequoque, que alegou contradição e erro de premissa fática em acórdão anterior. O Tribunal de Justiça de São Paulo decidiu rejeitar os embargos, fundamentando que não se identificaram vícios no julgado e que a parte embargante buscava apenas rediscutir o conteúdo da decisão, o que não é a finalidade dos embargos de declaração. O relator ressaltou que a jurisprudência estabelece que os embargos não devem ser conhecidos quando não há a presença dos vícios previstos no artigo 1.022 do CPC/2015, e que a mera interposição do recurso não justifica a aplicação de multa. [TJSP - Embargos de Declaração Cível - 1001402-94.2024.8.26.0152 - Rel. MORAIS PUCCI - julgado em 29/06/2026]

Decisão Completa

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