Agravo de Instrumento — Imissão na posse de imóvel em arrematação sem contraditório prévio

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Informações do Processo

TribunalTJSP
RelatorMARIO GAIARA NETO
Data29/06/2026
StatusJuízo Parcial
TipoAgravo de Instrumento

Ementa

Resumo Jurídico
A controvérsia central diz respeito à imissão imediata na posse de um imóvel arrematado, determinada pelo juízo de origem sem a prévia oitiva das partes, o que gerou a insurgência dos agravantes. O Tribunal decidiu, em parte, dar provimento ao recurso, afastando a determinação de imissão imediata na posse, por entender que houve violação ao contraditório e reformatio in pejus, uma vez que a alteração da decisão original ocorreu em embargos de declaração opostos pelos próprios executados. Quanto à alegação de preço vil, o Tribunal rejeitou a tese, considerando que a diferença de valor na arrematação não comprometeu a regularidade do procedimento expropriatório. [TJSP - Agravo de Instrumento - 2086710-81.2026.8.26.0000 - Rel. MARIO GAIARA NETO - julgado em 29/06/2026]

Decisão Completa

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