Ação de reparação de danos em condomínio — responsabilidade da administradora e síndica reconhecida

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Informações do Processo

TribunalTJSP
RelatorMARIO GAIARA NETO
Data29/06/2026
StatusJuízo Parcial
TipoApelação Cível
AssuntoLegitimidade para exigir contas da administração.

Ementa

Resumo Jurídico
A controvérsia central envolve a responsabilidade da administradora condominial e da síndica por transferências bancárias indevidas, totalizando R$ 25.000,00, realizadas sem autorização do condomínio. O Tribunal negou provimento ao recurso da administradora e deu parcial provimento ao recurso do autor, responsabilizando solidariamente a síndica pela má gestão e omissões na fiscalização das contas. O fundamento principal da decisão foi a configuração da relação de consumo entre o condomínio e a administradora, além da responsabilidade do síndico em zelar pela administração e fiscalização, mesmo ao delegar funções a terceiros. [TJSP - Apelação Cível - Apelação Cível nº 1000893-81.2023.8.26.0126 - Rel. MARIO GAIARA NETO - julgado em 29/06/2026]

Decisão Completa

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