Apelação cível por restituição de quantia paga em falso leilão — improcedência da demanda em relação a corréu não causador de dano

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Informações do Processo

TribunalTJSP
RelatorHUGO CREPALDI
Data29/06/2026
StatusJuízo Negativo
TipoApelação Cível
AssuntoArbitramento de honorários recursais, nos termos do art. 85, § 11º, do CPC/2015. Embargos de divergência rejeitados, não conhecidos ou desprovidos.

Ementa

Resumo Jurídico
: APELAÇÃO – RESTITUIÇÃO DE QUANTIA PAGA PREJUÍZO DECORRENTE DE FALSO LEILÃO PROMOVIDO POR UM DOS RÉUS – Demanda ajuizada também contra quem não causou nenhum dano ao autor – Improcedência da demanda em relação a esse corréu – Responsabilidade do autor pelo pagamento de honorários advocatícios – Majoração em razão do desprovimento do apelo – Possibilidade – Negado provimento. Vistos. Trata-se de Apelação interposta por LEONARDO BACCIM BARELLA, na ação contra HUDSON DA SILVA SANTOS E OUTRA, objetivando a reforma da sentença (fls. 600/603) proferida pelo MM. Juiz de Direito da 5ª Vara Cível da Comarca de Campinas, Dr. Paulo César Batista dos Santos, que julgou improcedente a demanda em relação à corré JP Leilões e procedente em relação ao corréu Hudson para declarar a inexistência do negócio jurídico indicado na inicial e condená-lo ao pagamento de R$ 29.125, 00, confirmando-se a antecipação dos efeitos a tutela. Em razão da sucumbência, foi o autor condenado ao pagamento de honorários ao patrono da corré JP Leilões, fixados em 10% sobre o valor da causa, observados os benefícios da justiça gratuita, condenando-se o corréu Hudson ao pagamento da totalidade das custas, despesas processuais e honorários advocatícios fixados em 10% do valor da condenação, observados os benefícios da justiça gratuita. Apela apenas o autor (fls. 605/609) e pleiteia que apenas o corréu Hudson seja condenado ao pagamento das verbas sucumbenciais. Não foram apresentadas contrarrazões (fls. 616), tendo o apelo sido recebido apenas em seu efeito devolutivo (fls. 619). [TJSP - Apelação Cível - Apelação Cível nº 1007726-93.2019.8.26.0114 - Rel. HUGO CREPALDI - julgado em 29/06/2026]

Decisão Completa

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