Embargos de declaração rejeitados por ausência de omissão e tentativa de rediscutir o julgado

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Informações do Processo

TribunalTJSP
RelatorVALÉRIA LONGOBARDI
Data29/06/2026
StatusJuízo Negativo
TipoEmbargos de Declaração Cível
AssuntoAdmissibilidade recursal. Embargos de declaração. Propósito exclusivo de rediscutir o mérito.

Ementa

Resumo Jurídico
A controvérsia central diz respeito à interposição de embargos de declaração pela TELEFÔNICA BRASIL S.A., que alegou omissão no acórdão anterior, argumentando que o contrato em questão não foi integralmente cancelado pela parte embargada. O Tribunal decidiu rejeitar os embargos, fundamentando que não houve omissão ou vício no acórdão, e que a parte embargante buscava apenas rediscutir o conteúdo do julgamento, o que não é a finalidade dos embargos de declaração. A decisão reafirma a jurisprudência que limita os embargos a casos de obscuridade, contradição ou omissão, os quais não se configuraram no presente caso. [TJSP - Embargos de Declaração Cível - 1084149-66.2024.8.26.0002 - Rel. VALÉRIA LONGOBARDI - julgado em 29/06/2026]

Decisão Completa

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