ITBI e a exigência de encargos moratórios — não incidência antes do registro imobiliário

Não verificada por humano

Informações do Processo

TribunalTJSP
RelatorMARCELO L THEODÓSIO.
Data29/06/2026
StatusJuízo Negativo
TipoRecurso "ex-officio"
AssuntoImposto sobre a transmissão de bens imóveis - ITBI. Momento do fato gerador.

Ementa

Resumo Jurídico
A controvérsia central diz respeito à incidência de encargos moratórios sobre o Imposto de Transmissão de Bens Imóveis (ITBI) em relação à integralização de imóveis ao capital social, sendo o fato gerador do imposto o registro imobiliário. O Tribunal decidiu por manter a sentença que declarou inexigíveis os encargos de mora (multa e juros) antes do registro do título, apenas permitindo a correção monetária desde a formalização do negócio. O fundamento principal da decisão é que a exigência do tributo só se dá após a efetiva transmissão da propriedade, conforme estabelecido no artigo 156, inciso II, da Constituição Federal e corroborado pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal. [TJSP - Recurso "ex-officio" - 1011118-83.2026.8.26.0053 - Rel. MARCELO L THEODÓSIO. - julgado em 29/06/2026]

Decisão Completa

Esta seção está disponível apenas para usuários cadastrados.

Acessar agora
    ITBI e a exigência de encargos moratórios —… — TJSP