Apelação Criminal por furto qualificado — provimento parcial para redimensionamento da pena e regime inicial

Não verificada por humano

Informações do Processo

TribunalTJSP
Data29/06/2026
StatusJuízo Parcial
TipoApelação Criminal
AssuntoDosimetria da pena. Revisão em sede de habeas corpus.

Ementa

Resumo Jurídico
AGRAVO INTERNO EM HABEAS CORPUS. ALEGADA INOBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO ACUSATÓRIO. NULIDADE. PREJUÍZO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO. NEGATIVA DE SEGUIMENTO AO HABEAS CORPUS. 1. Eventual inobservância do rito previsto no art. 212 do Código de Processo Penal caracteriza nulidade relativa, cujo reconhecimento exige demonstração de prejuízo, não sendo suficiente mera presunção (CPP, art. 563). 2. Agravo interno desprovido. (HC n° 235.114-AgR/SP, Rel. Min. Nunes Marques, Segunda Turma, j. 15/04/2024, p. 03/05/2024; grifos nossos) Agravo regimental em recurso ordinário em habeas corpus. Penal e Processo Penal. Tráfico de drogas. Legitimidade da atuação do relator na forma regimental (RISTF, art. 21, § 1º). Inexistência de afronta ao princípio da colegialidade. Precedentes. Inquirição das testemunhas iniciada por perguntas formuladas pelo magistrado e, somente após, pelas partes. Alegação de ofensa ao art. 212 do CPP, com a redação dada pela Lei nº 11.690/08. Nulidade meramente relativa (RHC n° 111.251-AgR, Rel. Min. Celso de Mello, Tribunal Pleno, DJe de 30/10/14). Não demonstração de prejuízo pas de nullité sans grief. Inexistência de constrangimento ilegal. Absolvição. Impossibilidade. Reexame de fatos e provas. Agravo não provido. (RHC n° 208.024-AgR/SP, Rel. Min. Dias Toffoli, Primeira Turma, j. 02/03/2022, p. 25/04/2022; grifos nossos). No caso em tela, verificar-se que o único questionamento formulado pela magistrada a vítima foi para que esta relatasse sobre os fatos do dia 21.02.2022 e reproduzir os termos da denúncia de forma resumida, na sequência as explicações da vítima, foi oportunizada a formulação de perguntas pelas partes. Procedimento que se repetiu com os demais depoimentos formulados em juízo. Assim, observada a ampla defesa e o contraditório durante o ato, cabendo ressaltar não ter havido oposição oportuna quanto ao procedimento de inquirição, afinal presente em toda a audiência a defesa não impugnou de imediato o ato, pelo contrário, consta do termo de audiência que "Em que pese o entendimento firmado no HC 187035/SP [...] as partes não manifestaram oposição a eventual início de inquirição pelo magistrado." (fls. 279). Outrossim, embora alegado “evidente prejuízo ao réu”, não houve demonstração de que este de fato tenha existido, não verificando como o questionamento de que a vítima e testemunha narrasse os fatos possam ter prejudicado o réu, bem como ausentes elementos que indiquem como questionar o réu sobre o seu desejo de permanecer em silêncio e respeitá-lo incorre em prejuízos à defesa. Além do mais, de mesma forma, não verificado nos autos que a magistrada tenha “induzido respostas" ou, ainda, autorizado perguntas com tais viés. Com efeito, não se pode olvidar que a inversão da ordem de inquirição constitui nulidade relativa, exigindo a demonstração do efetivo prejuízo, nos termos do art. 563, do CPP ("Nenhum ato será declarado nulo, se da nulidade não resultar prejuízo para a acusação ou para a defesa”). Nesse sentido: "A inquirição das testemunhas pelo Juiz antes que seja oportunizada às partes a formulação das perguntas, com a inversão da ordem prevista no art. 212 do Código de Processo penal, constitui nulidade relativa. Assim, sem a demonstração do prejuízo, nos termos exigidos pelo art. 563 do mesmo Estatuto, não se procede à anulação do ato [...]" (STJ, Quinta Turma, HC 150.663/GO, Rel. Ministra Laurita Vaz, j. em 06.12.2011, Dje de 19.12.2011). Rejeito, pois, as preliminares alegadas. Conforme consta da denúncia: "[...] no dia 21 de fevereiro de 2022, durante o período noturno, na Avenida César de Campos, n° 125, Conjunto Brasil Novo, nesta cidade e comarca de Presidente Prudente/SP, NÉLIO SOARES DE LIMA, qualificado à fl. 191, subtraiu, para si, mediante rompimento de obstáculo, coisas alheias móveis, consistentes em 02 (dois) ventiladores, sem marca aparente, avaliados em R$ 50, 00 (cinquenta reais) cada um; e 01 (uma) trena a laser, sem marca aparente, avaliada em R$ 40, 00 (quarenta reais), pertencentes à empresa-vítima Lajes Oeste Ind. E Comércio LTDA, representada por Dirceu Paes de Oliveira Júnior, conforme fotografia de fl. 08, [TJSP - Apelação Criminal - Apelação Criminal nº 1502215-15.2022.8.26.0482 - julgado em 29/06/2026]

Decisão Completa

Esta seção está disponível apenas para usuários cadastrados.

Acessar agora
    Apelação Criminal por furto qualificado —… — TJSP