Afastamento de multa compensatória em contrato de locação não residencial devido a onerosidade excessiva causada pela pandemia de COVID-19

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Informações do Processo

TribunalTJSP
RelatorMARIO GAIARA NETO
Data29/06/2026
StatusJuízo Positivo
TipoApelação Cível

Ementa

Resumo Jurídico
A controvérsia central envolve a validade da multa compensatória pela devolução antecipada de um imóvel locado, em face da alegação de onerosidade excessiva e da teoria da imprevisão, devido aos impactos da pandemia de COVID-19 nas atividades da locatária. O Tribunal decidiu dar provimento ao recurso da locatária, afastando a exigibilidade da multa compensatória, considerando que a rescisão do contrato foi motivada por eventos imprevisíveis que afetaram substancialmente a capacidade econômica da locatária. O fundamento principal da decisão reside na análise da relação contratual específica e no reconhecimento de que a pandemia alterou as bases objetivas do contrato, permitindo a intervenção judicial para preservar a boa-fé e a lealdade nas relações contratuais. [TJSP - Apelação Cível - Apelação Cível nº 1013393-84.2024.8.26.0114 - Rel. MARIO GAIARA NETO - julgado em 29/06/2026]

Decisão Completa

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