Furto qualificado e receptação — condenação mantida e absolvição reformada
Informações do Processo
TribunalTJSP
RelatorMARCELO GORDO
Data29/06/2026
StatusJuízo Positivo
TipoApelação Criminal
AssuntoFurto qualificado. Reconhecimento da qualificadora por meios diversos da perícia.
Ementa
Resumo Jurídico
: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÕES CRIMINAIS. FURTO QUALIFICADO POR ESCALADA. RECEPTAÇÃO. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICANCIA. MULTIRREINCIDÊNCIA. DOLO NA RECEPTAÇÃO. CONDENAÇÃO MANTIDA E ABSOLVIÇÃO REFORMADA. RECURSO DEFENSIVO DESPROVIDO E RECURSO MINISTERIAL PROVIDO. I. Caso em Exame: Apelações criminais interpostas pela defesa de Bruno da Silva Braz e pelo Ministério Público do Estado de São Paulo contra sentença que condenou o primeiro por furto qualificado (art. 155, §4°, II, do CP) e absolveu Paulo Tristão Leite da imputação de receptação (art. 180, "caput", do CP), por insuficiência probatória. A defesa de Bruno pleiteia absolvição por insuficiência de provas ou aplicação do princípio da insignificância, enquanto o Ministério Público requer a condenação de Paulo pelo crime de receptação. II. Questão em Discussão: Discute-se se é cabível a absolvição de Bruno por insuficiência probatória ou pela incidência do princípio da insignificância e se há prova suficiente para condenação de Paulo pelo crime de receptação. III. Razões de Decidir: A materialidade e autoria do furto qualificado estão comprovadas por prova documental, testemunhal e confissão parcial do réu, corroboradas por imagens e reconhecimento da vítima na fase do inquérito. O princípio da insignificância não se aplica, pois o valor dos bens subtraídos não é irrisório e supera parâmetro jurisprudencial, além de não estarem presentes os vetores fixados pelo STF. A multirreincidência do réu afasta o reduzido grau de reprovabilidade da conduta, impedindo o reconhecimento da atipicidade material. A qualificadora da escalada resta demonstrada por laudo pericial e demais provas, evidenciando ingresso por via anormal. Não há insuficiência probatória, pois as declarações das vítimas e os depoimentos dos policiais são coerentes e harmônicos, prestados sob contraditório, sem indícios de má-fé. A posse de parte da res furtiva por Paulo, aliada às circunstâncias da aquisição por valor irrisório e sem cautelas, evidencia o dolo na receptação. O dolo no crime de receptação pode ser inferido de elementos objetivos, sendo ônus da defesa demonstrar a boa-fé na aquisição, o que não ocorreu. A eventual relação com o tráfico de drogas não afasta a configuração da receptação, pois o recebimento da res furtiva e a eventual entrega de entorpecente constituem condutas autônomas, com objetos jurídicos diversos. A versão defensiva de desconhecimento da origem ilícita dos bens mostra-se isolada e dissociada do conjunto probatório. IV. Dispositivo e Tese: Recurso da defesa desprovido e recurso da acusação provido. Teses de julgamento: 1. O princípio da insignificância não se aplica quando o valor do bem não é irrisório e o agente é multirreincidente. 2. A multirreincidência afasta o reduzido grau de reprovabilidade da conduta e impede o reconhecimento da atipicidade material. 3. O dolo na receptação pode ser inferido das circunstâncias da aquisição, especialmente quando realizada por valor irrisório e sem cautelas mínimas. 4. A posse recente de bem furtado gera presunção relativa de conhecimento da origem ilícita, incumbindo à defesa comprovar a boa-fé. Dispositivos citados: CP, arts. 155, § 4º, II; 180, caput; 33, §§ 2º e 3º; 44; 77; CPP, arts. 386, VII, e 156. Jurisprudência citada: STF, HC 84.412/SP, Rel. Min. Celso de Mello; STJ, AgRg no HC 955.847/SC, Rel. Min. Messod Azulay Neto, Quinta Turma, j. 10/12/2024; STJ, AgRg no REsp 1838076/SP, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, j. 19/12/2022; TJSP, Apelação Criminal 1503585-25.2022.8.26.0548, Rel. Toloza Neto, j. 19/06/2024; TJSP, Criminal Apelação 1516434-39.2020.8.26.0050, Rel. Hugo Maranzano, j. 13/06/2024. Trata-se de recursos de apelação interpostos por Bruno da Silva Braz (fls. 343/346) e pelo Ministério Público do Estado de São Paulo (fls. 364/373) contra r. sentença (fls. 328/339) que condenou Bruno ao cumprimento da pena de 2 (dois) anos, 8 (oito) meses e 20 (vinte) dias de reclusão, em regime inicial fechado, além do pagamento DE JUSTIÇA SP 3 DE FEVEREIRO DE 1874 TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO de 12 (doze) dias-multa, no valor unitário mínimo, tendo-o como incurso no artigo 155, §4°, inciso II, do Código Penal, e absolveu o corréu Paulo Tristão Leite da prática do delito previsto no artigo 180, "caput", do Código Penal, com fulcro no artigo 386, inciso VII, do Código de Processo Penal. A douta defesa de Bruno requer a sua absolvição por insuficiência probatória ou por atipicidade da conduta decorrente da aplicação do princípio da insignificância, enquanto o Parquet almeja a condenação de Paulo Tristão Leite como incurso nas penas do artigo 180, "caput", do Código Penal. Contrarrazões do Ministério Público às fls. 355/363 e de Paulo às fls. 376/378. A digna Procuradoria de Justiça Criminal manifestou-se pelo provimento do recurso ministerial e desprovimento do apelo da defesa de Bruno (fls. 425/440). Julgamento realizado nos termos da Resolução nº 984/2025, do Colendo Órgão Especial deste Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo.
[TJSP - Apelação Criminal - Apelação Criminal nº 1500761-94.2023.8.26.0407 - Rel. MARCELO GORDO - julgado em 29/06/2026]
Decisão Completa
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