ITBI — Fato gerador ocorre com o registro imobiliário, sem encargos moratórios antes da incidência tributária
Informações do Processo
TribunalTJSP
RelatorMARCELO L THEODÓSIO.
Data29/06/2026
StatusJuízo Negativo
TipoRecurso "ex-officio"
AssuntoImposto sobre a transmissão de bens imóveis - ITBI. Momento do fato gerador.
Ementa
Resumo Jurídico
A controvérsia central diz respeito à incidência do Imposto de Transmissão de Bens Imóveis (ITBI) e ao momento em que deve ocorrer o seu pagamento, que, segundo a decisão, deve ser realizado apenas no momento do registro imobiliário da transmissão da propriedade. O Tribunal decidiu por manter a sentença que concedeu a segurança, determinando que o pagamento do ITBI deve ocorrer somente após o registro, sem a incidência de encargos moratórios, mas com a atualização monetária. O fundamento principal da decisão é que o fato gerador do ITBI ocorre com a efetiva transmissão da propriedade, conforme estabelecido na Constituição Federal e no Código Tributário Nacional, sendo indevida a exigência de pagamento antes do registro imobiliário.
[TJSP - Recurso "ex-officio" - 1137030-27.2025.8.26.0053 - Rel. MARCELO L THEODÓSIO. - julgado em 29/06/2026]
Decisão Completa
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