Ação de rescisão de contrato de mútuo conversível e desconsideração da personalidade jurídica — recurso de apelação negado
Informações do Processo
TribunalTJSP
RelatorCARLOS EDUARDO BORGES FANTACINI
Data29/06/2026
StatusJuízo Negativo
TipoApelação Cível
Ementa
Resumo Jurídico
A controvérsia central diz respeito à apelação interposta por Lucas Bittencourt e Silva, que buscava a rescisão de um contrato de mútuo conversível, alegando gestão temerária e falta de transparência financeira por parte dos réus, além de confusão patrimonial. O Tribunal de Justiça de São Paulo decidiu por unanimidade negar provimento ao recurso, mantendo a sentença de improcedência da ação, que já havia condenado o autor ao pagamento de custas e honorários advocatícios. O fundamento principal da decisão foi a ausência de provas que demonstrassem a violação das cláusulas contratuais ou a ocorrência de inadimplemento que justificasse a rescisão do contrato, além de não se vislumbrar indícios de fraude ou dilapidação patrimonial que sustentassem a desconsideração da personalidade jurídica da empresa ré.
[TJSP - Apelação Cível - Apelação Cível nº 1016014-62.2025.8.26.0100 - Rel. CARLOS EDUARDO BORGES FANTACINI - julgado em 29/06/2026]
Decisão Completa
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