Prescrição intercorrente em execução fiscal — sentença confirmada pelo Tribunal de Justiça de São Paulo
Informações do Processo
TribunalTJSP
RelatorMARCELO L THEODÓSIO.
Data29/06/2026
StatusJuízo Negativo
TipoApelação Cível
Ementa
Resumo Jurídico
A controvérsia central diz respeito à prescrição intercorrente em uma execução fiscal promovida pelo Município de Santana de Parnaíba contra Souza Júnior e Cia Ltda, referente à Taxa de Fiscalização em Horário Especial dos exercícios de 2009 a 2013. O Tribunal decidiu negar provimento ao recurso do Município, confirmando a sentença que extinguiu a execução fiscal pela prescrição intercorrente, uma vez que transcorreram mais de seis anos desde a ciência da Fazenda Pública sobre a não localização do devedor. O fundamento principal da decisão baseou-se na interpretação do artigo 40 da Lei de Execução Fiscal, conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça, que estabelece que a contagem da prescrição intercorrente se inicia após um ano de suspensão do processo, a partir da primeira tentativa frustrada de citação do devedor.
[TJSP - Apelação Cível - 1003139-20.2014.8.26.0529 - Rel. MARCELO L THEODÓSIO. - julgado em 29/06/2026]
Decisão Completa
Esta seção está disponível apenas para usuários cadastrados.
Acessar agora