Ilegitimidade passiva em execução fiscal de IPTU — sentença mantida por transferência de propriedade antes do fato gerador
Informações do Processo
TribunalTJSP
RelatorHENRIQUE HARRIS JÚNIOR
Data29/06/2026
StatusJuízo Negativo
TipoApelação Cível
AssuntoMomento da responsabilidade do promitente comprador pelo pagamento do IPTU.
Ementa
Resumo Jurídico
A controvérsia central diz respeito à ilegitimidade passiva do Município de Bertioga em uma execução fiscal de IPTU referente ao exercício de 2006, uma vez que a propriedade do imóvel foi transferida antes da ocorrência do fato gerador, conforme registro na matrícula imobiliária. O Tribunal decidiu por manter a sentença que acolheu a objeção prévia de executividade, reconhecendo a ilegitimidade passiva da executada e extinguindo a execução fiscal. O fundamento principal da decisão foi a responsabilidade do adquirente do imóvel pelos tributos, conforme o artigo 131, inciso I, do CTN, e a impossibilidade de alteração do polo passivo da execução fiscal, em conformidade com a jurisprudência do STJ e a Súmula 392.
[TJSP - Apelação Cível - 0508997-40.2007.8.26.0075 - Rel. HENRIQUE HARRIS JÚNIOR - julgado em 29/06/2026]
Decisão Completa
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