Receptação qualificada — condenação mantida por evidências de dolo e reincidência

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Informações do Processo

TribunalTJSP
RelatorCARLOS ORTIZ GOMES
Data29/06/2026
StatusJuízo Negativo
TipoApelação Criminal

Ementa

Resumo Jurídico
A controvérsia central diz respeito à Apelação Criminal interposta por Claudio Max Abreu Rocha, condenado por receptação qualificada, que buscava a absolvição e o abrandamento do regime inicial de pena. O Tribunal negou provimento ao recurso, mantendo a condenação de 4 anos e 1 mês de reclusão em regime fechado, fundamentando que a materialidade e a autoria do crime estavam comprovadas, e que o réu, comerciante de sucatas, adquiriu bens de um morador de rua, devendo saber que eram produtos de crime. A decisão ressaltou que a defesa não conseguiu demonstrar a origem lícita dos bens, e que as circunstâncias da aquisição evidenciavam o dolo do acusado, afastando a alegação de desconhecimento da ilicitude dos objetos. [TJSP - Apelação Criminal - Apelação Criminal nº 1503023-18.2023.8.26.0536 - Rel. CARLOS ORTIZ GOMES - julgado em 29/06/2026]

Decisão Completa

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