Exigibilidade de astreintes em obrigação de fazer — provimento do recurso para reconhecer a incidência da multa cominatória

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Informações do Processo

TribunalTJSP
RelatorMARIO GAIARA NETO
Data29/06/2026
StatusJuízo Positivo
TipoApelação Cível
AssuntoExigibilidade de astreintes

Ementa

Resumo Jurídico
A controvérsia central diz respeito à exigibilidade das astreintes fixadas em decisão liminar em uma ação de obrigação de fazer cumulada com pedido de indenização por danos morais, onde a autora alegou cumprimento tardio da obrigação por parte da requerida. O Tribunal decidiu dar provimento ao recurso da autora, reconhecendo a incidência da multa cominatória, uma vez que o restabelecimento do acesso à conta da autora ocorreu 83 dias após a intimação da decisão, superando o prazo de 48 horas estabelecido. O fundamento principal da decisão foi a constatação de que a requerida não apresentou justificativa para a demora no cumprimento da ordem judicial, o que legitimou a aplicação das astreintes, conforme previsto no artigo 537 do Código de Processo Civil. [TJSP - Apelação Cível - Apelação Cível nº 1136531-33.2024.8.26.0100 - Rel. MARIO GAIARA NETO - julgado em 29/06/2026]

Decisão Completa

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