Ação de obrigação de fazer cumulada com indenizatória — provimento do recurso para afastar determinação de depósito de conteúdo excluído
Informações do Processo
TribunalTJSP
RelatorHUGO CREPALDI
Data29/06/2026
StatusJuízo Positivo
TipoApelação Cível
Ementa
Resumo Jurídico
A controvérsia central diz respeito à determinação de depósito em cartório de mídia digital contendo cópia integral do conteúdo excluído de uma plataforma, em uma ação de obrigação de fazer cumulada com indenizatória. O Tribunal decidiu dar provimento ao recurso da Bytedance Brasil Tecnologia Ltda., afastando a obrigação de depósito, uma vez que tal determinação não foi solicitada pelo autor e extrapolava os limites do pedido inicial, violando o princípio da congruência. O fundamento principal da decisão baseou-se na ausência de previsão legal que impusesse ao provedor a guarda do conteúdo removido, conforme o artigo 15 do Marco Civil da Internet, que apenas exige a manutenção de registros de acesso por um período de seis meses.
[TJSP - Apelação Cível - 1006367-80.2024.8.26.0002 - Rel. HUGO CREPALDI - julgado em 29/06/2026]
Decisão Completa
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