Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com indenizatória — Provimento do recurso por danos morais devido à negativação indevida
Informações do Processo
TribunalTJSP
RelatorHUGO CREPALDI
Data29/06/2026
StatusJuízo Positivo
TipoApelação Cível
Ementa
Resumo Jurídico
A controvérsia central diz respeito à apelação interposta por Thiago de Barros Santos contra a Cia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo - SABESP, em uma ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com indenizatória, onde o autor buscava a reforma da sentença que não acolheu seu pedido de indenização por danos morais. O Tribunal decidiu dar provimento ao recurso, reconhecendo a configuração de dano moral devido à inclusão indevida do nome do autor em cadastros de inadimplentes, considerando que não havia apontamentos anteriores em seu nome. O fundamento principal da decisão foi a presunção de dano moral pela própria conduta lesiva, resultando na condenação da ré ao pagamento de R$ 4.000,00 a título de indenização, além da redistribuição dos ônus sucumbenciais.
[TJSP - Apelação Cível - Apelação Cível nº 1002439-60.2025.8.26.0011 - Rel. HUGO CREPALDI - julgado em 29/06/2026]
Decisão Completa
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