Ação de rescisão contratual e indenizatória em compra e venda de imóvel — Sentença de improcedência mantida
Informações do Processo
TribunalTJSP
RelatorHUGO CREPALDI
Data29/06/2026
StatusJuízo Negativo
TipoApelação Cível
Ementa
Resumo Jurídico
A controvérsia central diz respeito à alegação da apelante de que adquiriu um imóvel supostamente 'livre e desembaraçado de quaisquer ônus', mas posteriormente descobriu a existência de parcelas vincendas de um financiamento com a CDHU, o que justificaria a rescisão contratual e a indenização. O Tribunal negou provimento ao recurso, mantendo a sentença de improcedência, pois o imóvel ainda estava registrado em nome da CDHU, evidenciando que o financiamento não estava quitado. A cláusula contratual foi interpretada de acordo com a realidade do negócio, e a apelante não demonstrou erro ou dolo por parte do vendedor, sendo as parcelas vincendas de responsabilidade da adquirente.
[TJSP - Apelação Cível - 1009745-62.2020.8.26.0009 - Rel. HUGO CREPALDI - julgado em 29/06/2026]
Decisão Completa
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