Receptação de veículo furtado — condenação mantida por ausência de comprovação de origem lícita

Não verificada por humano

Informações do Processo

TribunalTJSP
RelatorHERMANN HERSCHANDER
Data29/06/2026
StatusJuízo Negativo
TipoApelação Criminal

Ementa

Resumo Jurídico
A controvérsia central diz respeito à Apelação Criminal interposta por Alan Ygor Bermudes Batida, que buscava a absolvição ou desclassificação do crime de receptação para a modalidade culposa, após ser condenado por adquirir e conduzir um veículo furtado. O Tribunal negou provimento ao recurso, mantendo a condenação, uma vez que a materialidade e a autoria do crime estavam comprovadas por diversos elementos de prova, incluindo depoimentos de policiais e laudos periciais. O fundamento principal da decisão foi a evidência do dolo do réu, demonstrada pela sua fuga durante a abordagem policial e pela falta de comprovação da origem lícita do veículo, o que inviabilizou a alegação de desconhecimento da ilicitude dos bens. [TJSP - Apelação Criminal - Apelação Criminal nº 1520393-95.2022.8.26.0228 - Rel. HERMANN HERSCHANDER - julgado em 29/06/2026]

Decisão Completa

Esta seção está disponível apenas para usuários cadastrados.

Acessar agora
    Receptação de veículo furtado — condenação… — TJSP