Apelação Cível — recurso não conhecido por ausência de preparo e deserção caracterizada
Informações do Processo
TribunalTJSP
RelatorV
Data29/06/2026
StatusJuízo Negativo
TipoApelação Cível
AssuntoDeserção em caso de pedido de gratuidade da justiça como mérito do recurso.
Ementa
Resumo Jurídico
A controvérsia central diz respeito à apelação interposta pela Castanheira Ambiental Gerenciamento de Resíduos Ltda, que não cumpriu a exigência de recolhimento do preparo após o indeferimento do pedido de gratuidade da justiça. O Tribunal decidiu não conhecer do recurso, uma vez que a parte apelante não atendeu ao prazo fixado para o recolhimento do preparo, caracterizando a deserção do recurso. O fundamento principal da decisão está no artigo 932, inciso III, do CPC/2015, que prevê a não admissibilidade do recurso em caso de ausência de requisito extrínseco, como o preparo.
[TJSP - Apelação Cível - 1017823-85.2023.8.26.0576 - Rel. V - julgado em 29/06/2026]
Decisão Completa
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