Deserção em apelação cível devido à ausência de preparo — recurso não conhecido
Informações do Processo
TribunalTJSP
RelatorVALÉRIA LONGOBARDI
Data29/06/2026
StatusJuízo Negativo
TipoApelação Cível
AssuntoDeserção em caso de pedido de gratuidade da justiça como mérito do recurso.
Ementa
Resumo Jurídico
A controvérsia central diz respeito à apelação interposta por Andrea Cristina Barbosa Benedito e Ricardo Benedito da Silva, que não cumpriram a exigência de recolhimento do preparo após o indeferimento do pedido de gratuidade da justiça. O Tribunal decidiu não conhecer do recurso, caracterizando a deserção devido à ausência do preparo, conforme o artigo 932, inciso III, do CPC/2015. Além disso, foram mantidos os encargos de sucumbência estabelecidos na sentença, com a majoração dos honorários advocatícios de 10% para 11% em favor do advogado da parte apelada.
[TJSP - Apelação Cível - 1000179-21.2022.8.26.0397 - Rel. VALÉRIA LONGOBARDI - julgado em 29/06/2026]
Decisão Completa
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