Extinção de execução fiscal por falta de CPF do executado — retroatividade da norma inviabilizada pela segurança jurídica

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Informações do Processo

TribunalTJSP
RelatorMARCELO L THEODÓSIO.
Data29/06/2026
StatusJuízo Positivo
TipoApelação Cível

Ementa

Resumo Jurídico
A controvérsia central diz respeito à extinção de uma execução fiscal pelo não fornecimento do CPF ou CNPJ do executado, conforme a Resolução nº 617/2025 do CNJ. O Tribunal decidiu dar provimento ao recurso do Município de Jundiaí, reformando a sentença que havia indeferido a inicial da execução fiscal. O fundamento principal da decisão foi a impossibilidade de aplicação retroativa da nova norma processual, uma vez que a execução foi ajuizada antes da edição da Resolução, respeitando assim o princípio da segurança jurídica e a legislação anterior que não exigia tal informação. [TJSP - Apelação Cível - Apelação Cível nº 1022737-62.2019.8.26.0309 - Rel. MARCELO L THEODÓSIO. - julgado em 29/06/2026]

Decisão Completa

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