Execução fiscal de IPTU — possibilidade de prosseguimento após exclusão da alíquota progressiva e recálculo mantidos

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Informações do Processo

TribunalTJSP
RelatorMARCELO L THEODÓSIO.
Data29/06/2026
StatusJuízo Negativo
TipoAgravo de Instrumento
AssuntoSuspensão da execução fiscal (art. 40 da Lei nº 6.830/80);

Ementa

Resumo Jurídico
A controvérsia central diz respeito à possibilidade de prosseguimento da execução fiscal de IPTU, após a exclusão da alíquota progressiva considerada inconstitucional, e a aplicação da alíquota mínima. O Tribunal decidiu por negar provimento ao agravo de instrumento interposto pela Abres Equipamentos Industriais Ltda., mantendo a decisão que rejeitou a exceção prévia de executividade, fundamentando que a matéria já havia sido decidida em fase anterior do processo e que a retificação da Certidão de Dívida Ativa (CDA) para adequação do valor do crédito tributário não caracteriza novo lançamento tributário. Assim, a execução pode prosseguir com a aplicação da alíquota mínima, respeitando os efeitos da coisa julgada e a legislação pertinente. [TJSP - Agravo de Instrumento - Agravo de Instrumento nº 2119544-40.2026.8.26.0000 - Rel. MARCELO L THEODÓSIO. - julgado em 29/06/2026]

Decisão Completa

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