Apelação cível — recurso não conhecido por ausência de impugnação específica aos fundamentos da sentença
Informações do Processo
TribunalTJSP
RelatorHUGO CREPALDI
Data29/06/2026
StatusJuízo Negativo
TipoApelação Cível
Ementa
Resumo Jurídico
A controvérsia central diz respeito à apelação interposta pela Cia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo - SABESP, que buscava reformar a sentença que declarou a inexigibilidade da tarifa de poluição Fator K e determinou a restituição de valores pagos indevidamente pela autora. O Tribunal decidiu não conhecer do recurso, fundamentando que a apelante não apresentou argumentos específicos que impugnassem os fundamentos da sentença, caracterizando uma irregularidade formal e violação ao princípio da dialeticidade, conforme exigido pelo Código de Processo Civil.
[TJSP - Apelação Cível - 1001033-20.2024.8.26.0696 - Rel. HUGO CREPALDI - julgado em 29/06/2026]
Decisão Completa
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