Ação de cobrança e justiça gratuita — hipossuficiência não demonstrada, recurso negado

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Informações do Processo

TribunalTJSP
RelatorHUGO CREPALDI
Data29/06/2026
StatusJuízo Negativo
TipoAgravo de Instrumento
AssuntoPresunção relativa da declaração de hipossuficiência

Ementa

Resumo Jurídico
: AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE COBRANÇA – JUSTIÇA GRATUITA – Presunção relativa – Necessidade de comprovação quanto à veracidade da declaração de pobreza – Hipossuficiência não demonstrada – Negado provimento. Vistos. Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por MAX ANDRÉ NUNES, nos autos da ação de cobrança que lhe move SLICK BRASIL SPE LTDA., objetivando a reforma da decisão proferida pelo MM. Juiz de Direito da 6ª Vara Cível da Comarca de São José do Rio Preto, Dr. Sergio Martins Barbatto Júnior, que indeferiu os benefícios da justiça gratuita ao agravante. Sustenta o recorrente, em síntese, que não possui condições de arcar com as custas do processo. Recurso tempestivo e isento de preparo. Tramitou sem a concessão do efeito ativo pleiteado, porquanto ausentes os requisitos autorizadores. Dispensada a contraminuta, os autos foram encaminhados à mesa. [TJSP - Agravo de Instrumento - 2108210-09.2026.8.26.0000 - Rel. HUGO CREPALDI - julgado em 29/06/2026]

Decisão Completa

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