Ação regressiva por danos elétricos — ausência de nexo causal entre os danos e a concessionária de energia elétrica

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Informações do Processo

TribunalTJSP
RelatorHUGO CREPALDI
Data29/06/2026
StatusJuízo Negativo
TipoApelação Cível
AssuntoResponsabilidade civil - Termo inicial dos juros moratórios em ação regressiva da seguradora.

Ementa

Resumo Jurídico
A controvérsia central diz respeito à responsabilidade da Companhia Paulista de Força e Luz (CPFL) por danos causados a equipamentos elétricos de um imóvel segurado, supostamente em decorrência de oscilações na rede elétrica. A Unimed Seguros Patrimoniais S/A, apelante, buscava o ressarcimento dos valores pagos ao segurado, alegando que os laudos técnicos apresentados comprovavam o nexo de causalidade entre a falha no serviço da CPFL e os danos. No entanto, o Tribunal negou provimento ao recurso, mantendo a sentença que julgou improcedente a demanda, fundamentando que não havia comprovação do nexo causal entre os danos e a atuação da concessionária, além de considerar os laudos técnicos insuficientes e produzidos de forma unilateral, o que impediu a formação de convicção sobre a responsabilidade da apelada. [TJSP - Apelação Cível - 1006403-61.2025.8.26.0302 - Rel. HUGO CREPALDI - julgado em 29/06/2026]

Decisão Completa

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