Embargos de declaração cível — rejeição por ausência de omissão e tentativa de rediscutir o julgado
Informações do Processo
TribunalTJSP
Data29/06/2026
StatusJuízo Negativo
TipoEmbargos de Declaração Cível
AssuntoAdmissibilidade recursal. Embargos de declaração intempestivos. Repercussão no prazo para a interposição de outros recursos.
Ementa
Resumo Jurídico
A controvérsia central diz respeito à interposição de embargos de declaração pela Surfland Brasil Garopaba Incorporações SPE Ltda, alegando omissão no acórdão anterior que não teria abordado questões relevantes, como prova pericial e prazo para devolução de quantia. O Tribunal decidiu rejeitar os embargos, fundamentando que não houve omissão no julgamento e que a intenção da embargante era rediscutir o conteúdo do acórdão, o que não se coaduna com a finalidade dos embargos de declaração. O relator destacou que a jurisprudência estabelece que os embargos não devem ser utilizados para reexame de questões já decididas, e que a ausência de vícios justificadores leva à rejeição dos embargos.
[TJSP - Embargos de Declaração Cível - 1005618-26.2025.8.26.0100 - julgado em 29/06/2026]
Decisão Completa
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