Embargos de declaração cível — rejeição por ausência de vícios

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Informações do Processo

TribunalTJSP
RelatorMORAIS PUCCI
Data29/06/2026
StatusJuízo Negativo
TipoEmbargos de Declaração Cível
AssuntoAdmissibilidade recursal. Embargos de declaração intempestivos. Repercussão no prazo para a interposição de outros recursos.

Ementa

Resumo Jurídico
A controvérsia central diz respeito à interposição de embargos de declaração pelos embargantes, que alegaram a existência de omissão e contradição no acórdão anterior relacionado aos encargos de sucumbência. O Tribunal decidiu rejeitar os embargos, fundamentando que não se identificaram os vícios alegados e que o objetivo dos embargantes era apenas rediscutir o conteúdo do julgado, o que não se coaduna com a finalidade dos embargos de declaração. O relator ressaltou que, conforme a jurisprudência, os embargos não devem ser conhecidos quando não há a presença dos vícios previstos no artigo 1.022 do CPC/2015. [TJSP - Embargos de Declaração Cível - 1001402-94.2024.8.26.0152 - Rel. MORAIS PUCCI - julgado em 29/06/2026]

Decisão Completa

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