Embargos de declaração cível — rejeição por ausência de omissão e tentativa de rediscutir o julgado

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Informações do Processo

TribunalTJSP
RelatorADEMIR BENEDITO
Data29/06/2026
StatusJuízo Negativo
TipoEmbargos de Declaração Cível
AssuntoAdmissibilidade recursal. Embargos de declaração. Matéria considerada de ordem pública.

Ementa

Resumo Jurídico
A controvérsia central diz respeito à interposição de embargos de declaração pela parte embargante, que alegou omissão no acórdão anterior, argumentando que não foram analisados os fundamentos centrais do recurso. O Tribunal decidiu rejeitar os embargos, fundamentando que não houve omissão ou vício no acórdão, e que a intenção da parte embargante era rediscutir o conteúdo do julgamento, o que não se coaduna com a finalidade dos embargos de declaração. O relator ressaltou que, conforme a jurisprudência, os embargos não devem ser utilizados para reexame de questões já decididas, e a ausência de vícios justifica a rejeição dos embargos declaratórios. [TJSP - Embargos de Declaração Cível - 1000285-48.2025.8.26.0309 - Rel. ADEMIR BENEDITO - julgado em 29/06/2026]

Decisão Completa

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