Cumprimento de sentença e aplicação de juros sobre honorários advocatícios — Provimento do Agravo de Instrumento para aplicação de juros da caderneta de poupança

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Informações do Processo

TribunalTJSP
RelatorKLEBER LEYSER DE AQUINO
Data29/06/2026
StatusJuízo Positivo
TipoAgravo de Instrumento
AssuntoExecução fiscal. Encargo legal de 20%. Substituição de honorários advocatícios.

Ementa

Resumo Jurídico
A controvérsia central diz respeito ao percentual de juros de mora aplicável aos honorários advocatícios fixados em uma execução fiscal. A decisão anterior havia determinado a aplicação de juros de 1% ao mês, mas o agravante, Município da Estância Turística de Embu das Artes, argumentou que os honorários têm natureza não tributária e, portanto, deveriam ser calculados com base no índice de remuneração da caderneta de poupança, conforme o artigo 1º-F da Lei nº 9.494/97, alterada pela Lei nº 11.960/09, em consonância com o entendimento do STF no Tema 810. O Tribunal decidiu dar provimento ao recurso, reformando a decisão anterior e determinando a aplicação correta dos juros de mora a partir da intimação do agravante no cumprimento de sentença, afastando a aplicação do artigo 161, §1º, do CTN. [TJSP - Agravo de Instrumento - 2004500-70.2026.8.26.0000 - Rel. KLEBER LEYSER DE AQUINO - julgado em 29/06/2026]

Decisão Completa

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